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> Presidenciais 2011
Receitas da campanha eleitoral

A campanha só pode ser financiada pelas seguintes vias:

  • Subvenção estatal: esta tem o valor total de 10.000 IAS – Indexante dos Apoios Sociais (ou seja, € 4.192.200 euros), e é exigível apenas pelos candidatos que obtenham pelo menos 5% dos votos. A sua repartição é efectuada em duas parcelas, uma de 20%, distribuída igualmente pelos candidatos, e outra, de 80%, distribuída na proporção dos resultados eleitorais obtidos. Nunca poderá ultrapassar o valor das despesas orçamentadas e efectivamente realizadas, deduzidas que sejam as receitas provenientes das acções de angariação de fundos;
  • Contribuições dos partidos políticos que apoiem a candidatura, tituladas por cheque, transferência bancária ou outro meio bancário admitido, cujo montante é necessariamente fixado por deliberação escrita, formalizada pelos órgãos competentes de cada partido e comunicada à EC. Estas contribuições não podem ser registadas pelo valor líquido (contribuição menos devolução);
  • Donativos espontâneos de pessoas singulares e donativos de angariação de fundos em eventos ou actividades com esse fim. Todas as contribuições devem ter recibo emitido, pré-impresso e sequencialmente pré-numerado, com controlo pelo mandatário financeiro nacional dos livros de recibos emitidos e são depositadas na CNC. As acções de angariação de fundos são identificadas em função das datas e locais em que ocorram. O produto da angariação de fundos deve ser depositado pelo seu valor bruto (não deduzido de eventuais despesas, no dia imediato ao da acção da campanha que lhe deu origem.
  • São aceites os donativos em espécie e em cedência de bens a título de empréstimo, devidamente identificados, avaliados pelo doador ou pelo mandatário financeiro nacional, com o limite de 25.560 euros.

Receitas e actos proibidos

Não podem ser aceites:

  1. Angariações de fundos e donativos anónimos, pois é obrigatório identificar a pessoa que fizer um donativo (nome, B.I., ou n.º de contribuinte)
  2. Donativos e empréstimos (em espécie ou dinheiro) de pessoas colectivas nacionais ou estrangeiras
  3. Donativos ou empréstimos em dinheiro não avaliados de acordo com preços correntes de mercado (por exemplo, um artista intervém num espectáculo e fá-lo gratuitamente. Apesar disso, tal acto deve ser contabilizado pelo valor que ele, normalmente, cobra por esse espectáculo)
  4. Donativos indirectos (Contribuições que se traduzem no pagamento por terceiros de despesas que aproveitem à campanha)
  5. Donativos acima de 25.560 euros por pessoa
  6. Donativos que não sejam feitos por cheque, transferência bancária, Multibanco, de molde a poder sempre identificar o doador, o seu montante e a sua origem