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Responsáveis financeiros da campanha

O primeiro responsável é o Mandatário Financeiro Nacional (MFN), António Carlos dos Santos. Assume a responsabilidade pela correcta preparação e apresentação ao Tribunal Constitucional do Orçamento (até 23 de Dezembro de 2010), das listas de acções da campanha e meios nela utilizados, das contas da campanha e demais informações necessárias ao cumprimento da lei.

O candidato Manuel Alegre é subsidiariamente responsável, nos termos da lei.

Por cada distrito é constituído um Mandatário Financeiro Distrital (MFD). Na ausência de indicação, as funções de MFD serão exercidas pelo Mandatário Distrital da candidatura.
Cabe ao MFN designar os MFD.

As regras para o relacionamento recíproco são definidas pelo MFN, com base na lei e nas Orientações da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP)

Obrigações do Mandatário Financeiro Nacional

  1. Abrir, junto de uma entidade bancária, a Conta Nacional da Campanha (CNC), comunicando o facto à Entidade de Contas (ECFP).
  2. Assegurar o controlo relativo ao integral registo e depósito de todos os fundos recebidos pela candidatura.
  3. Assegurar que os fundos estejam identificados quanto à sua origem e montante e sejam depositados na CNC imediatamente a seguir às acções de recolha que lhe deram origem.
  4. Verificar se os donativos em espécie e a cedência de bens a título de empréstimo ou comodato podem ser recebidos e, em caso afirmativo, fazê-los contabilizar como receita e como despesa em mapa próprio e a preços correntes de mercado.
  5. Autorizar todas as despesas realizadas pela campanha e comprovar que correspondem à efectiva contratação de serviços ou compra de bens em benefício da Candidatura, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do acto eleitoral, ou seja, desde 23 de Julho de 2010. Todas as despesas devem estar suportadas documentalmente. Todos os bens e serviços contratados devem respeitar os preços correntes de mercado.
  6. Fazer reflectir nas constas as despesas e receitas associadas a todas as acções realizadas, independentemente do valor envolvido.
  7. Apresentar à EC as listas de todas as acções da campanha (almoços, comícios, arruadas, caravanas, espectáculos, outdoors, etc.) e de todos os meios utilizados nessas acções.
  8. Assegurar o controlo permanente da CNC e a sua reconciliação com os movimentos contabilísticos.
  9. Providenciar o encerramento da CNC até ao momento da apresentação ao Tribunal Constitucional da Conta de Campanha.
  10. Elaborar, apresentar as constas da campanha e assiná-las, assumindo a responsabilidade pela sua apresentação, a qual deve ocorrer até 90 dias após a proclamação dos resultados.
  11. Apresentar à Entidade de Contas a lista das acções e meios da campanha.
  12. Reflectir nas contas as despesas e receitas associadas a todas as acções realizadas, independentemente do valor envolvido.
  13. Obstar a que seja efectuado por terceiros o pagamento de despesas que beneficiem a candidatura, as quais só podem ser pagas através da CNC

No exercício destas funções e durante todo o período da prestação de contas junto da ECFP, o MFN será auxiliado pelos MFD (ver, em especial, o ponto 5 das presentes orientações) .

Principais atribuições dos mandatários financeiros distritais

  1. Aceitar todos os donativos de pessoas singulares devidamente identificadas, mediante passagem de recibo pré-impresso e sequencialmente pré-numerado com identificação da campanha.
  2. Proceder a acções de angariação de fundos contra emissão de recibo, identificadas pelas datas e locais em que ocorram.
  3. Depositar todas as receitas provenientes de donativos ou de acções de angariação de fundos na Conta Nacional da Campanha (CNC), se possível, no dia imediato ao da acção que lhe deu origem. O depósito deve ser efectuado pelo valor bruto, não deduzido de eventuais despesas.
  4. Obstar a que possa haver donativos anónimos, donativos ou empréstimos de pessoas colectivas ou pagamentos de despesas por terceiros, ainda que sob a forma de donativos.
  5. Aferir o valor corrente de mercado dos donativos em espécie e cedência de bens (imóveis, salas, veículos, etc.) por pessoas singulares, de forma a que a contabilização desses valores possa ser efectuada na conta da campanha.
  6. Elaborar uma lista das acções da campanha levadas a cabo na sua área de jurisdição e dos respectivos meios utilizados (despesa efectuada), desde 23 de Julho de 2010, a enviar ao MFN até fim de Novembro (as que digam respeito aos meses de Julho a Outubro) e até 23 de Janeiro, as que digam respeito ao período de Novembro a Janeiro.
  7. Autorizar e controlar todas as despesas da campanha no distrito (região) e garantir que o pagamento das despesas seja obrigatoriamente efectuado por cheque ou transferência bancária a partir da CNC. Deve haver um registo das despesas efectuadas e a indicação, nos respectivos documentos comprovativos, da acção ou acções a que digam respeito.
  8. Gerir o fundo de maneio, quando este exista. Apenas despesas de valor reduzido (nunca de montante superior a 426 euros) podem ser pagas em numerário, através do fundo de maneio, não podendo a totalidade destas despesas, relativamente a toda a campanha, ultrapassar 85.200 euros. Todas estas despesas devem ser documentadas para efeitos de prestação de contas e de eventual reposição do fundo, facto que, a ocorrer, só poderá acontecer uma vez.
  9. Proceder à discriminação das despesas no distrito, indicando as acções de que elas foram suporte.
  10. Impedir que haja despesas relativas a bens ou serviços fornecidos ou prestados após o acto eleitoral, com excepção das despesas decorrentes do fecho de contas e das que pela sua natureza não sejam susceptíveis de ser facturadas dentro desse período (rendas de instalações, facturas de água, luz, comunicações, etc.)
  11. Elaborar a conta da campanha do distrito (ou região) e indicar os elementos necessários à reconciliação bancária.
  12. Colaborar com o MFN em tudo o que se afigure necessário para cumprimento da lei e das Orientações da Entidade de Contas.